O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta quarta-feira (15) que o governo federal vai endurecer as regras de funcionamento das plataformas de apostas on-line, conhecidas como bets. A declaração foi dada após uma reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, para discutir medidas de controle sobre o setor.
Segundo o ministro, o objetivo é ampliar o monitoramento das casas de apostas, reforçar a proteção dos usuários e intensificar o combate às plataformas que operam de forma irregular.
“O compromisso é o endurecimento permanente, o rigor permanente no tratamento das bets”, afirmou Durigan. Ele também declarou que haverá “tolerância zero” com as plataformas ilegais e que o governo pretende ampliar as restrições à publicidade das empresas autorizadas a operar no país.
Fazenda também alerta para impacto de PEC
Durante a entrevista, Durigan comentou ainda sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria regras específicas para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde.
Segundo o Ministério da Fazenda, a medida pode gerar um impacto de aproximadamente R$ 27 bilhões nas contas públicas ao longo de dez anos. O ministro afirmou ter solicitado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que aguardasse a conclusão dos estudos antes da promulgação da proposta.
Durigan acrescentou que o governo considera recorrer ao Supremo Tribunal Federal caso entenda que a PEC apresenta problemas de constitucionalidade.
Em junho, o ministro Gilmar Mendes já havia alertado que projetos aprovados pelo Congresso sem estudos prévios sobre impacto financeiro podem ser considerados inconstitucionais pelo STF.
Catuense, pai, Advogado, Professor, Jornalista, Radialista, Gestor de futebol, Escritor e Empresário; Coordenador Municipal de Segurança Pública da Prefeitura de Catu; Professor de Educação Básica do Município de Itanagra; Membro da Academia Internacional de Literatura; Membro Imortal da Academia Interamericana de Escritores. Com formação em: Telecomunicações; Processo Petroquímico; Teologia; Matemática; Direito; e Ciências Biológicas; Mestre Em Comunicação e Jornalismo; Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais; Especialista em Direito Administrativo; Especialista em Criminologia; Especialista em Educação Basica; Especialista no Ensino de Matematica e Biologia; Especialista em Coordenação e Gestão Educacional; Graduando em Farmácia; Licenciando em Ciências da Computação e Informática; Licenciando em Física.
