A 2ª Promotoria de Justiça do Consumidor da Capital do Ministério Público da Bahia (MP-BA) abriu dois procedimentos preparatórios de inquérito civil contra a FCA Produções Artísticas Ltda., empresa responsável por grandes estruturas do Carnaval de Salvador, entre elas o Camarote Brahma. As portarias, assinadas pela promotora Fernanda Pataro de Queiroz, foram publicadas nesta terça-feira (21) no Diário da Justiça Eletrônico.
Uma das apurações trata de possíveis falhas nos serviços e do descumprimento das regras de acessibilidade destinadas às Pessoas com Deficiência (PcD) durante o Carnaval de 2026. O caso teve origem em um auto de infração emitido pelo Procon-BA nas fiscalizações do “Plantão Integrado da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH)”.
Segundo a fiscalização, a estrutura do evento pode ter desrespeitado dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência e normas técnicas de acessibilidade estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A promotoria pretende analisar os documentos e laudos utilizados pela empresa durante a festa.
O segundo procedimento investiga supostas irregularidades na comercialização de ingressos de meia-entrada para o Camarote Brahma. A apuração foi iniciada após a representação de um consumidor que relatou dificuldades para adquirir o benefício previsto nas legislações federal e estadual. A FCA deverá ser notificada para explicar a venda dos ingressos e apresentar os laudos técnicos relacionados à acessibilidade.
Catuense, pai, Advogado, Professor, Jornalista, Radialista, Gestor de futebol, Escritor e Empresário; Coordenador Municipal de Segurança Pública da Prefeitura de Catu; Professor de Educação Básica do Município de Itanagra; Membro da Academia Internacional de Literatura; Membro Imortal da Academia Interamericana de Escritores. Com formação em: Telecomunicações; Processo Petroquímico; Teologia; Matemática; Direito; e Ciências Biológicas; Mestre Em Comunicação e Jornalismo; Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais; Especialista em Direito Administrativo; Especialista em Criminologia; Especialista em Educação Basica; Especialista no Ensino de Matematica e Biologia; Especialista em Coordenação e Gestão Educacional; Graduando em Farmácia; Licenciando em Ciências da Computação e Informática; Licenciando em Física.
