Durante a Audiência Pública realizada ontem (23) sobre Tarifa Zero, o atual Secretário de Mobilidade de Salvador Pablo Souza respondeu uma critica feita na plenária pelo diretor Sindical Roque Messias, que na sua fala sobre o veto do Prefeito Bruno Reis a emenda proposta pelo vereador Hélio Ferreira e aprovada por unanimidade pela Câmara dos vereadores da cidade, que seria isenção de multas administrativas beneficiando os trabalhadores rodoviários.
O que aconteceu
O prefeito de Salvador, Bruno Reis, analisou o Projeto de Lei nº 340/2025, que tratava de:
Dar subsídio (dinheiro público) para o transporte público por ônibus. Também para o subsistema complementar (vans e micro-ônibus).
O prefeito vetou parcialmente o projeto , exatamente a emenda que o vereador Hélio Ferreira (PCdoB) apresentou.
O que era essa emenda? Ela pedia isenção (perdão) das multas administrativas aplicadas às empresas do transporte.
Mas por que isso interessaria aos rodoviários?
Hélio Ferreira explicou, se as empresas deixassem de pagar as multas, os trabalhadores iria parar de pagar as multas mensais descontados nos seus contra-cheques.
O secretário Pablo Souza explicou que foi recomendado pela Procuradoria do município a vetar.
Devido que o entendimento da Procuradoria que a Isenção de multas representa renúncia fiscal, e isso não pode ser colocado dentro de um projeto que não trate especificamente de renúncia fiscal.
Em outras palavras:
O projeto era da Secretaria de Mobilidade → focado em subsídio do transporte.
Mas a emenda de Hélio mexia com dinheiro público arrecadado via multas → isso é tema da Secretaria da Fazenda (Sefaz).
Então legalmente seria errado misturar os assuntos no mesmo projeto.
Esse tema da isenção de multas não está morto.
Segundo o Secretário será enviado para a Câmara de Vereadores de Salvador
Em outro projeto, o PL 396/2025, da Sefaz
Lá será discutido nos artigos 21 e 22.
Assista abaixo
Catuense, pai, Advogado, Professor, Jornalista, Radialista, Gestor de futebol, Escritor e Empresário; Coordenador Municipal de Segurança Pública da Prefeitura de Catu; Professor de Educação Básica do Município de Itanagra; Membro da Academia Internacional de Literatura; Membro Imortal da Academia Interamericana de Escritores. Com formação em: Telecomunicações; Processo Petroquímico; Teologia; Matemática; Direito; e Ciências Biológicas; Mestre Em Comunicação e Jornalismo; Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais; Especialista em Direito Administrativo; Especialista em Criminologia; Especialista em Educação Basica; Especialista no Ensino de Matematica e Biologia; Especialista em Coordenação e Gestão Educacional; Graduando em Farmácia; Licenciando em Ciências da Computação e Informática; Licenciando em Física.
