O governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) um Projeto de Lei que altera a Lei nº 11.631/2009 para adequar a nomenclatura do documento de identidade baiano à nova padronização nacional e atualizar os valores das taxas de emissão. A proposta, enviada sob regime de urgência, passa a denominar oficialmente o documento como Carteira de Identidade Nacional (CIN), conforme modelo instituído pelo governo federal.
Na mensagem encaminha à AL-BA, Jerônimo destaca que a medida segue a nova terminologia adotada em todo o país. Segundo o governador, a atualização também tem o objetivo de “resguardar a sustentabilidade da prestação dos serviços públicos afetos à identificação civil”, o que, na prática, significa a revisão dos valores das taxas para recompor perdas inflacionárias.
O projeto altera o Anexo II da legislação estadual e fixa os seguintes valores:
- Emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) em papel: R$ 62,45
- Reimpressão da CIN: R$ 62,45
- Validação ou autenticação de dados biométricos e biográficos por pessoas jurídicas (por cadastro consultado): R$ 5,66
Até então, o valor para a emissão da Carteira de Identidade era de R$ 58,40, sendo reajustado no final do ano passado. Além disso, vale destacar que a proposta não altera regras de gratuidade, o que significa que continuam valendo as normas já existentes, como isenção da taxa para emissão da primeira via da CIN.
A adequação ocorre dentro do processo nacional de implantação da CIN, que unifica o número de identificação no CPF e substitui gradualmente o antigo RG. A Bahia já iniciou a emissão do novo modelo, que promete maior segurança antifraude e integração de dados.
Como tramita em regime de urgência, o texto deve ser apreciado pelas comissões temáticas nas próximas sessões. Após aprovação em plenário, seguirá para sanção do governador e entrará em vigor na data de publicação.
A CIN
A nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) só será obrigatória a todos os cidadãos brasileiros a partir de março de 2032. A primeira via é gratuita. O RG (modelo antigo) tem validade em todo o Brasil até fevereiro de 2032.
A primeira via da CIN tem o Cadastro de Pessoa Física (CPF) como número único de identificação. Para fazer o documento é necessário apresentar a certidão original em mãos: ou de nascimento ou de estado civil atualizada.
A CIN permite incluir outros números de documentos como CNH, carteira de trabalho, título de eleitor e certificado militar. Além disso, podem ser adicionadas também condições de saúde, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiências auditiva, visual, física e intelectual; e até informações como tipo sanguíneo, fator RH e opção por ser doador de órgão.
Outra novidade é a inclusão do nome social a pedido do próprio cidadão. Caso haja mudança de nome na certidão de nascimento fica valendo apenas este novo registro.
A CIN também possui uma versão digital que estará disponível no GOV.BR três dias após a impressão. O documento ainda consta um QR Code para verificação da autenticidade e verificação de dados.
EMISSÃO
Recentemente, o Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) da Bahia ampliou os postos e modificou a forma de atendimento ao público que busca fazer a nova CIN. Segundo o governo do estado, foram disponibilizados atendimentos por ordem de chegada, mudando o regramento de emissões apenas com hora marcada.
Na capital baiana, os postos incluídos são os SAC da Barra, Comércio e Pituaçu. O mesmo vale para os postos SAC Lauro de Freitas (Parque Shopping Bahia) e Camaçari (Boulevard Shopping), na RMS. Os outros 21 postos do interior do estado também funcionarão dessa forma.
É importante ressaltar que, para garantir o atendimento no período da tarde, ainda é necessário realizar o agendamento prévio, por meio do aplicativo ou portal do órgão.
Ainda em Salvador, os postos SAC Liberdade, Pau da Lima, Periperi e Uruguai realizam atendimento por ordem de chegada pela manhã e via agendamento prévio pela tarde. No mesmo dia, a regra também passará a valer para os postos de Simões Filho, na RMS.
Para garantir a CIN, o interessado deve apresentar a certidão de nascimento ou estado civil original.
Catuense, pai, Advogado, Professor, Jornalista, Radialista, Gestor de futebol, Escritor e Empresário; Coordenador Municipal de Segurança Pública da Prefeitura de Catu; Professor de Educação Básica do Município de Itanagra; Membro da Academia Internacional de Literatura; Membro Imortal da Academia Interamericana de Escritores. Com formação em: Telecomunicações; Processo Petroquímico; Teologia; Matemática; Direito; e Ciências Biológicas; Mestre Em Comunicação e Jornalismo; Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais; Especialista em Direito Administrativo; Especialista em Criminologia; Especialista em Educação Basica; Especialista no Ensino de Matematica e Biologia; Especialista em Coordenação e Gestão Educacional; Graduando em Farmácia; Licenciando em Ciências da Computação e Informática; Licenciando em Física.
