O projeto de lei que garante o direito à instalação de estações de recarga para veículos elétricos em condomínios residenciais avançou na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na terça-feira, 28, etapa que antecede a votação em plenário.
De autoria do deputado estadual Eduardo Salles (PV), o PL 26.140/2025 já conta com parecer favorável do relator, deputado Euclides Fernandes (PT).
Segundo o autor, a proposta busca acompanhar o crescimento da eletromobilidade e preparar a infraestrutura urbana para essa demanda.
“A proposta estabelece diretrizes para a adequação gradual da infraestrutura, com requisitos de segurança, responsabilidade técnica e preservação das áreas comuns”, afirmou.
O que prevê o projeto
O texto garante ao morador o direito de instalar por conta própria uma estação de recarga em vaga de garagem privativa, desde que sejam respeitadas normas técnicas e de segurança.
Entre as exigências estão a compatibilidade com a rede elétrica do local, o cumprimento das normas da distribuidora de energia e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), a execução por profissional habilitado e a comunicação prévia ao condomínio.
O projeto também determina que novos empreendimentos já sejam planejados com capacidade elétrica para futuras instalações de pontos de recarga.
Incentivos e próximos passos
A proposta prevê ainda que o governo estadual possa criar incentivos para ampliar essa infraestrutura, como isenções fiscais, linhas de crédito e parcerias com concessionárias de energia.
Se aprovado na CCJ, o texto segue para votação pelos deputados no plenário e, posteriormente, para sanção do governador Jerônimo Rodrigues (PT).
Outro projeto
Um projeto semelhante também tramita na Assembleia Legislativa da Bahia. De autoria do deputado estadual Antônio Henrique Júnior (PP), o PL nº 26.171/2026 trata do direito de proprietários de veículos elétricos e híbridos instalarem pontos de recarga em condomínios residenciais e comerciais.
A proposta prevê que o morador possa instalar a estrutura em sua vaga de garagem privativa, desde que arque com todos os custos da implantação.
Catuense, pai, Advogado, Professor, Jornalista, Radialista, Gestor de futebol, Escritor e Empresário; Coordenador Municipal de Segurança Pública da Prefeitura de Catu; Professor de Educação Básica do Município de Itanagra; Membro da Academia Internacional de Literatura; Membro Imortal da Academia Interamericana de Escritores. Com formação em: Telecomunicações; Processo Petroquímico; Teologia; Matemática; Direito; e Ciências Biológicas; Mestre Em Comunicação e Jornalismo; Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais; Especialista em Direito Administrativo; Especialista em Criminologia; Especialista em Educação Basica; Especialista no Ensino de Matematica e Biologia; Especialista em Coordenação e Gestão Educacional; Graduando em Farmácia; Licenciando em Ciências da Computação e Informática; Licenciando em Física.
