A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei 3.278/2021, que institui o Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano. A proposta atualiza dispositivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana e do Estatuto da Cidade, com foco na modernização das regras de gestão e na melhoria da qualidade do transporte nas cidades brasileiras.
O texto reconhece formalmente o transporte público como direito social e serviço essencial, estabelecendo parâmetros mais rigorosos de regulação. Entre as mudanças previstas estão a exigência de órgãos reguladores mais independentes, contratos transparentes e padrões mínimos de desempenho, visando maior controle e eficiência no setor.
Um dos pontos centrais é a revisão do modelo de financiamento. O projeto busca reduzir a dependência exclusiva da tarifa paga pelo passageiro, ampliando outras fontes de receita, como fundos públicos, receitas extratarifárias, mecanismos de valorização imobiliária e créditos de carbono. A proposta também determina que as gratuidades sejam custeadas pelo Poder Público, evitando repasses ao usuário pagante.
Para a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), a aprovação do texto representa um marco para o setor. “O novo Marco Legal é um avanço decisivo para o transporte urbano de passageiros no Brasil. Ele oferece bases modernas para o financiamento, planejamento e gestão do setor, além de reforçar o transporte público como um direito social essencial. Trata-se de um passo estratégico para garantir serviços de melhor qualidade e maior segurança para milhões de brasileiros que dependem diariamente desse sistema”, afirmou o diretor-executivo da entidade, Francisco Christovam.
Com a aprovação na Comissão de Desenvolvimento Urbano, o PL segue para análise nas Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Se aprovado em todas as etapas e não houver apresentação de recurso para votação em Plenário, o texto seguirá diretamente para sanção presidencial.
Catuense, pai, Advogado, Professor, Jornalista, Radialista, Gestor de futebol, Escritor e Empresário; Coordenador Municipal de Segurança Pública da Prefeitura de Catu; Professor de Educação Básica do Município de Itanagra; Membro da Academia Internacional de Literatura; Membro Imortal da Academia Interamericana de Escritores. Com formação em: Telecomunicações; Processo Petroquímico; Teologia; Matemática; Direito; e Ciências Biológicas; Mestre Em Comunicação e Jornalismo; Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais; Especialista em Direito Administrativo; Especialista em Criminologia; Especialista em Educação Basica; Especialista no Ensino de Matematica e Biologia; Especialista em Coordenação e Gestão Educacional; Graduando em Farmácia; Licenciando em Ciências da Computação e Informática; Licenciando em Física.
