Saiba o que diz a CLT sobre as horas extras

O que PODE nas horas extras (com base na CLT)

1. Realizar horas extras mediante acordo
   📜 Art. 59, caput da Consolidação das Leis do Trabalho
   Permite a prorrogação da jornada por acordo individual, coletivo ou convenção coletiva.
2. Limite de até 2 horas extras por dia
   📜 Art. 59, caput
   “A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de 2 (duas).”
3. Pagamento com adicional mínimo de 50%
   📜 Art. 59, §1º
   Determina adicional de, no mínimo, 50% sobre a hora normal.
   📜 Também reforçado pelo Art. 7º, XVI da Constituição Federal.
4. Banco de horas (compensação)
   📜 Art. 59, §2º e §5º
   Permite compensação no prazo de até:
   6 meses (acordo individual)
   1 ano (acordo coletivo)
5. Situações excepcionais (força maior ou necessidade urgente)
   📜 Art. 61 da CLT
   Permite extrapolar limites em caso de:
   força maior
   serviços inadiáveis
   Deve comunicar à autoridade competente.
   

O que não pode

1. Extrapolar o limite sem justificativa legal
   📜 Art. 59
   Mais de 2 horas extras diárias só em casos do Art. 61 (excepcionais).
2. Não pagar ou não compensar horas extras
   📜 Art. 59, §1º e §2º
   Toda hora extra deve ser paga com adicional ou compensada.
3. Desrespeitar o descanso entre jornadas
   📜 Art. 66 da CLT
   Mínimo de 11 horas consecutivas de descanso entre jornadas.
4. Desrespeitar o descanso semanal
   📜 Art. 67 da CLT
   Direito a 24 horas consecutivas de descanso semanal (preferencialmente aos domingos).
5. Jornadas que prejudiquem a saúde (limites indiretos)
   📜 Art. 58 + Art. 7º, XIII da Constituição Federal
   
   👉 O uso abusivo de horas extras pode ser questionado com base nisso.
   ⚠️ Sobre “hora extra habitual” (ponto importante)
   A CLT não proíbe expressamente a habitualidade, mas:
   📜 Art. 59 + princípios constitucionais (Art. 7º, XIII e XXII)