A Câmara de Salvador vai discutir uma medida adotada por um shopping da capital baiana, que passou a exigir cadastro de veículos ou dados pessoais dos condutores como condição para acesso ou uso do estacionamento. O vereador Daniel Alves (PSDB) apresentou um projeto de lei no Legislativo soteropolitano propondo a proibição deste tipo de exigência em toda a cidade.
De acordo com o projeto, nenhum shopping poderá coletar informações pessoais que permitam identificar o usuário, como nome completo, documentos, telefone, endereço ou qualquer dado associado à placa do veículo.
A medida também inclui passageiros, não apenas os condutores.
O projeto estabelece que o acesso aos estacionamentos deve ser livre, sem exigência de fornecimento de dados pessoais, salvo em situações previstas em legislação federal. Ao mesmo tempo, a proposta deixa claro que a leitura automática de placas, sem associação a dados pessoais, continua permitida.
Justificativa
Na justificativa, o vereador Daniel Alves afirma que a prática adotada por alguns empreendimentos pode ferir princípios da Lei Geral de Proteção de Dados, como necessidade e finalidade.
A proposta também prevê punições para os estabelecimentos que descumprirem a regra, incluindo advertência, multa administrativa e penalidades em dobro em caso de reincidência. Além disso, os locais deverão afixar avisos informando que não podem exigir cadastro de dados para entrada nos estacionamentos.
Segundo o texto, o objetivo é evitar práticas consideradas abusivas e garantir mais transparência na relação entre consumidores e empresas. O projeto ainda depende de tramitação nas comissões da Câmara Municipal antes de ir a plenário.
Catuense, pai, Advogado, Professor, Jornalista, Radialista, Gestor de futebol, Escritor e Empresário; Coordenador Municipal de Segurança Pública da Prefeitura de Catu; Professor de Educação Básica do Município de Itanagra; Membro da Academia Internacional de Literatura; Membro Imortal da Academia Interamericana de Escritores. Com formação em: Telecomunicações; Processo Petroquímico; Teologia; Matemática; Direito; e Ciências Biológicas; Mestre Em Comunicação e Jornalismo; Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais; Especialista em Direito Administrativo; Especialista em Criminologia; Especialista em Educação Basica; Especialista no Ensino de Matematica e Biologia; Especialista em Coordenação e Gestão Educacional; Graduando em Farmácia; Licenciando em Ciências da Computação e Informática; Licenciando em Física.
